CC 169502 - DECISAO

CC 169502 - DECISAO

O tribunal não conheceu do presente conflito porque se trata de reiteração do Conflito de Competência n.º 163.333/MG, cujo conteúdo e teses já foram decididos pela Segunda Seção do STJ, que consolidou o entendimento de que a Justiça do Trabalho, no âmbito de sua legislação específica, pode declarar grupo econômico e redirecionar execução contra empresa do mesmo grupo que não esteja em recuperação/falência; assim, o processamento da execução contra sociedade com personalidade jurídica distinta da falida não viola o juízo atrativo da falência. Fundamenta-se ainda no art. 1.022 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para não conhecer do incidente.

Parties
Embargante: AA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A; Suscitante: MASSA FALIDA DE HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A; Embargante: SEBASTIÃO SIDNEY SOARES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (embargos De Declaração) / Decisão Em Embargos De Declaração, Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência, com fundamento no art. 1.022 do NCPC c/c Súmula 568/STJ; prejudicado o exame dos embargos de declaração de fls. 476/481.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Falimentar Vs. Juízo Trabalhista, Grupo Econômico, Direcionamento Da Execução Trabalhista, Súmula E Precedentes Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Juízo Falimentar Vs. Juízo Trabalhista Grupo Econômico Direcionamento Da Execução Trabalhista Súmula E Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

AA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A

Embargante

MASSA FALIDA DE HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Suscitante

SEBASTIÃO SIDNEY SOARES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência (embargos De Declaração) / Decisão Em Embargos De Declaração, Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência é repetição do Conflito de Competência n.º 163.333/MG e, portanto, não deve ser conhecido
  2. 2 Se, após decretação da falência, o juízo falimentar (juízo universal) é competente para atos executórios relativos a bens da massa falida
  3. 3 Se a Justiça do Trabalho pode declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução contra empresa do mesmo grupo não sujeita à recuperação/falência

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do presente conflito porque se trata de reiteração do Conflito de Competência n.º 163.333/MG, cujo conteúdo e teses já foram decididos pela Segunda Seção do STJ, que consolidou o entendimento de que a Justiça do Trabalho, no âmbito de sua legislação específica, pode declarar grupo econômico e redirecionar execução contra empresa do mesmo grupo que não esteja em recuperação/falência; assim, o processamento da execução contra sociedade com personalidade jurídica distinta da falida não viola o juízo atrativo da falência. Fundamenta-se ainda no art. 1.022 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para não conhecer do incidente.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência, com fundamento no art. 1.022 do NCPC c/c Súmula 568/STJ; prejudicado o exame dos embargos de declaração de fls. 476/481.

Orders

  • Não conhecer do presente conflito de competência (art. 1.022 do NCPC c/c Súmula 568/STJ).
  • Publique-se.