CC 137894 - DECISAO

CC 137894 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e, com fundamento na Lei nº 11.101/2005 e em precedentes desta Corte, declarou-se competente o Juízo da Vara Cível da Comarca de Ibaiti-PR (juízo da recuperação judicial) para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio das suscitantes no âmbito do processo n. 0206082-74.2011.8.26.0100, por se tratar de atos que envolvem bens e créditos das empresas em recuperação judicial e por coadunar-se com os princípios da indivisibilidade e da universalidade da massa e com a função preservadora da recuperação.

Parties
Suscitante: Clarion S.A. Agroindustrial; Suscitante: Dail S.A. Destilaria de Álcool Ibaiti; Suscitante: Manacá Agropecuária Ltda.; Suscitante: Manacá S.A. Armazéns Gerais e Administração; Suscitante: Manacá Transporte Ltda.; Suscitante: Agropecuária Varjão Ltda.; Suscitante: MD Participação e Administração Dourado Ltda.; Autor No Processo N. 0206082 74.2011.8.26.0100: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf; Suscitado (juízo): Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da Vara Cível da Comarca de Ibaiti-PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Constrição De Bens, Alienação Fiduciária, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Constrição De Bens Alienação Fiduciária Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

Clarion S.A. Agroindustrial

Suscitante

Dail S.A. Destilaria de Álcool Ibaiti

Suscitante

Manacá Agropecuária Ltda.

Suscitante

Manacá S.A. Armazéns Gerais e Administração

Suscitante

Manacá Transporte Ltda.

Suscitante

Agropecuária Varjão Ltda.

Suscitante

MD Participação e Administração Dourado Ltda.

Suscitante

Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf

Autor No Processo N. 0206082 74.2011.8.26.0100

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado (juízo)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre atos de constrição e alienação de bens das empresas em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da decisão que defere o processamento da recuperação judicial sobre ações e execuções individuais
  3. 3 Competência do juízo universal para decidir sobre a essencialidade de bens garantidos por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e, com fundamento na Lei nº 11.101/2005 e em precedentes desta Corte, declarou-se competente o Juízo da Vara Cível da Comarca de Ibaiti-PR (juízo da recuperação judicial) para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio das suscitantes no âmbito do processo n. 0206082-74.2011.8.26.0100, por se tratar de atos que envolvem bens e créditos das empresas em recuperação judicial e por coadunar-se com os princípios da indivisibilidade e da universalidade da massa e com a função preservadora da recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da Vara Cível da Comarca de Ibaiti-PR

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara Cível da Comarca de Ibaiti-PR para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio das suscitantes, no bojo do Processo n. 0206082-74.2011.8.26.0100.
  • Publique-se.