CC 176733 - DECISAO

CC 176733 - DECISAO

Embora a matéria indique, em regra, competência da Justiça estadual para ações relativas a acidente do trabalho (conforme Súmulas 15/STJ e 501/STF e art. 109, I, CF), o conflito não foi conhecido porque já existia decisão proferida por um dos juízos em conflito com trânsito em julgado, o que afasta a existência de conflito de competência nos termos da Súmula 59/STJ.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Federal da2 ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente Do Trabalho, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmulas
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Acidente Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Súmulas

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Parties

Tribunal Regional Federal da2 ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar pedidos de revisão de benefícios decorrentes de acidente do trabalho (Justiça Estadual ou Federal)?
  2. 2 Pode haver conflito de competência quando já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos em conflito?

Ratio Decidendi

Embora a matéria indique, em regra, competência da Justiça estadual para ações relativas a acidente do trabalho (conforme Súmulas 15/STJ e 501/STF e art. 109, I, CF), o conflito não foi conhecido porque já existia decisão proferida por um dos juízos em conflito com trânsito em julgado, o que afasta a existência de conflito de competência nos termos da Súmula 59/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente conflito.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente conflito.
  • Publique-se.