CC 176047 - DECISAO

CC 176047 - DECISAO

Após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação analisar e deliberar sobre o prosseguimento de atos executórios relacionados a reclamações trabalhistas contra a empresa recuperanda; assim, conheço do conflito e declaro a competência da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG (juízo da recuperação judicial).

Parties
Suscitante: GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: JESSICA CRISTINA ALVES DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG (juízo da recuperação judicial).
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação, Atos De Constrição/expropriação, Suspensão/sobrestamento De Atos Executórios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Competência Do Juízo Da Recuperação Atos De Constrição/expropriação Suspensão/sobrestamento De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JESSICA CRISTINA ALVES DUTRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive no âmbito de execuções trabalhistas

Ratio Decidendi

Após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação analisar e deliberar sobre o prosseguimento de atos executórios relacionados a reclamações trabalhistas contra a empresa recuperanda; assim, conheço do conflito e declaro a competência da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG (juízo da recuperação judicial).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG (juízo da recuperação judicial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.