CC 176415 - DECISAO

CC 176415 - DECISAO

Havendo idêntica causa de pedir e pedidos, parcial identidade de partes e risco real de decisões conflitantes entre os juízos, impõe-se o reconhecimento da conexão e a competência do Juízo onde ocorreu a primeira distribuição (8ª Vara Cível de Uberlândia - MG) para processar e julgar a ação, cabendo a esse juízo avaliar o aproveitamento dos atos processuais nos termos do art. 64, § 4º do CPC/15.

Parties
Autor: ROSSTAMP CONFECÇÃO E ESTAMPARIA LTDA; Réu: EDMAR P. DA SILVA PRESENTES E ARTIGOS DE DECORAÇÃO - ME (matriz); Réu: EDMAR P. DA SILVA PRESENTES E ARTIGOS DE DECORAÇÃO - ME (filial); Réu: POP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Réu: A.L. RAMOS PEREIRA COMÉRCIO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Obrigação De Não Fazer, Concorrência Desleal, Tutela Provisória, Aproveitamento De Atos Processuais
Processo Civil Direito Civil Propriedade Intelectual Conflito De Competência Conexão Obrigação De Não Fazer Concorrência Desleal Tutela Provisória +1 more

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Parties

ROSSTAMP CONFECÇÃO E ESTAMPARIA LTDA

Autor

EDMAR P. DA SILVA PRESENTES E ARTIGOS DE DECORAÇÃO - ME (matriz)

Réu

EDMAR P. DA SILVA PRESENTES E ARTIGOS DE DECORAÇÃO - ME (filial)

Réu

POP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Réu

A.L. RAMOS PEREIRA COMÉRCIO - ME

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de conexão entre ações que possuem a mesma causa de pedir e mesmo pedido com identidade parcial de partes
  2. 2 determinação do juízo competente para processar e julgar a ação
  3. 3 risco de decisões conflitantes entre juízos distintos

Ratio Decidendi

Havendo idêntica causa de pedir e pedidos, parcial identidade de partes e risco real de decisões conflitantes entre os juízos, impõe-se o reconhecimento da conexão e a competência do Juízo onde ocorreu a primeira distribuição (8ª Vara Cível de Uberlândia - MG) para processar e julgar a ação, cabendo a esse juízo avaliar o aproveitamento dos atos processuais nos termos do art. 64, § 4º do CPC/15.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Uberlândia - MG para o processamento e julgamento do processo nº 1005062-48.2017.8.26.0506
  • Determinar que o Juízo competente avalie o aproveitamento dos atos processuais praticados no juízo declinante, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC/15