CC 175362 - DECISAO

CC 175362 - DECISAO

Não há efetivo conflito positivo ou negativo de competência entre os juízos, pois a recusa do juízo Suscitado em levantar penhoras e suas razões quanto ao destino do produto da arrematação não comprovam a impossibilidade efetiva de registro da arrematação no cartório competente; a baixa de penhora permanece vinculada ao juízo que a determinou e o registro imobiliário é atribuição do cartório. Assim, nos termos do art. 955 do CPC e da Súmula 568/STJ, o conflito não é conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO DO TRABALHO DA COORDENADORIA DE APOIO AO JUÍZO DE EXECUÇÕES E AO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Positivo De Competência) / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Arrematação, Penhora, Registro Imobiliário, Competência
Processo Civil Execução Fiscal Direito Imobiliário Direito Processual Conflito De Competência Arrematação Penhora Registro Imobiliário +1 more

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Parties

JUÍZO DO TRABALHO DA COORDENADORIA DE APOIO AO JUÍZO DE EXECUÇÕES E AO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Positivo De Competência) / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo ou negativo de competência entre os juízos suscitatnte e suscitado
  2. 2 Competência para autorizar levantamento/baixa de penhoras determinadas por outro juízo
  3. 3 Natureza do registro da carta de arrematação e sua relação com a competência judicial

Ratio Decidendi

Não há efetivo conflito positivo ou negativo de competência entre os juízos, pois a recusa do juízo Suscitado em levantar penhoras e suas razões quanto ao destino do produto da arrematação não comprovam a impossibilidade efetiva de registro da arrematação no cartório competente; a baixa de penhora permanece vinculada ao juízo que a determinou e o registro imobiliário é atribuição do cartório. Assim, nos termos do art. 955 do CPC e da Súmula 568/STJ, o conflito não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do Conflito de Competência

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Conflito de Competência
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos