AREsp 1698322 - DECISAO

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Houve conflito negativo de competência porque, após o juízo onde tramita a busca e apreensão declinar da análise da essencialidade do veículo, o juízo da recuperação judicial não enfrentou a questão, acarretando omissão relevante sobre matéria que cabe ao juízo universal examinar nos termos do art.49, §3º, da Lei 11.101/05; por isso conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem defina a competência para análise do pedido da recorrente.

Parties
Recorrente: ML COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: BANCO CNH CAPITAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Busca E Apreensão, Bens Essenciais À Atividade Empresarial, Competência Do Juízo Universal
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Busca E Apreensão Bens Essenciais À Atividade Empresarial Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

ML COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

BANCO CNH CAPITAL S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se houve conflito negativo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo onde foi proposta a ação de busca e apreensão
  2. 2 Qual juízo é competente para apreciar a essencialidade do bem objeto de busca e apreensão no curso de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05 e precedentes da Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Houve conflito negativo de competência porque, após o juízo onde tramita a busca e apreensão declinar da análise da essencialidade do veículo, o juízo da recuperação judicial não enfrentou a questão, acarretando omissão relevante sobre matéria que cabe ao juízo universal examinar nos termos do art.49, §3º, da Lei 11.101/05; por isso conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem defina a competência para análise do pedido da recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e dou‑lhe provimento para, afastado o não conhecimento do conflito de competência, determinar que o Tribunal de origem estabeleça, como entender de direito, a competência...
  • Publique‑se. Intimem‑se.