CC 176311 - DECISAO

CC 176311 - DECISAO

Não conhecer do conflito por ausência da cópia da decisão do juízo suscitado, peça essencial para o deslinde do feito, tornando inviável o conhecimento do incidente, nos termos do art. 953, parágrafo único do CPC e art. 118 do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - SP - DIPO 3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Dos Autos, Ausência De Peça Essencial, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Processual Penal Conflito De Competência Instrução Dos Autos Ausência De Peça Essencial Não Conhecimento

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - SP - DIPO 3

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do juízo suscitado como peça essencial
  2. 2 instrução deficiente dos autos inviabilizando o conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito por ausência da cópia da decisão do juízo suscitado, peça essencial para o deslinde do feito, tornando inviável o conhecimento do incidente, nos termos do art. 953, parágrafo único do CPC e art. 118 do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.