CC 177048 - DECISAO

CC 177048 - DECISAO

Em juízo perfunctório, reconheceu-se a competência da Justiça Federal para as questões relacionadas ao blecaute e à subestação de energia, ante a possibilidade de lesão a bens, serviços e interesses da União (exploração do serviço de energia elétrica), a existência de inquérito federal e a vinculação da matéria à ANEEL e ao Ministério de Minas e Energia; por isso, designou-se provisoriamente a 4ª Vara Federal Criminal de Macapá para apreciar medidas urgentes e determinou-se que a 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar de Macapá se abstenha de praticar atos sobre a matéria.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE MACAPÁ - AP/SJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ - AP; Interessada: Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A (LMTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Designação De Órgão Judicial Provisório Para Medidas Urgentes
Outcome
Designado o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE MACAPÁ - AP/SJ como órgão judicial provisório para apreciação de eventuais questões urgentes; determinado que o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ - AP se abstenha de praticar qualquer ato acerca da matéria; enviem-se os...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Federal E Estadual, Infrações Penais Contra Bens E Serviços Da União, Serviços Públicos De Energia Elétrica, Inquérito Policial, Medidas Cautelares, Prevenção
Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Federal E Estadual Infrações Penais Contra Bens E Serviços Da União Serviços Públicos De Energia Elétrica Inquérito Policial Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE MACAPÁ - AP/SJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ - AP

Suscitado

Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A (LMTE)

Interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Designação De Órgão Judicial Provisório Para Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para conhecer de infrações penais e medidas cautelares relacionadas ao blecaute e à subestação de energia elétrica em Macapá
  2. 2 se os fatos atingiram bens, serviços ou interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal
  3. 3 se deve ser designado órgão judicial provisório para medidas urgentes durante conflito positivo de competência

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório, reconheceu-se a competência da Justiça Federal para as questões relacionadas ao blecaute e à subestação de energia, ante a possibilidade de lesão a bens, serviços e interesses da União (exploração do serviço de energia elétrica), a existência de inquérito federal e a vinculação da matéria à ANEEL e ao Ministério de Minas e Energia; por isso, designou-se provisoriamente a 4ª Vara Federal Criminal de Macapá para apreciar medidas urgentes e determinou-se que a 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar de Macapá se abstenha de praticar atos sobre a matéria.

Court Disposition

Designado o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE MACAPÁ - AP/SJ como órgão judicial provisório para apreciação de eventuais questões urgentes; determinado que o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ - AP se abstenha de praticar qualquer ato acerca da matéria; enviem-se os...

Orders

  • Designar o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal de Macapá - AP/SJ como órgão judicial provisório para medidas urgentes
  • Determinar que o Juízo da 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar de Macapá - AP se abstenha de praticar qualquer ato acerca da matéria em debate