CC 176688 - DECISAO

CC 176688 - DECISAO

O conflito foi conhecido, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Crimes Contra a Vida de São Caetano do Sul - SP com fundamento na natureza do crime como furto mediante fraude e na consumação no local da conta bancária, mas o feito foi extinto sem julgamento do mérito em razão da repetição de incidente anteriormente ofertado (litispendência), nos termos do art. 485, V, do CPC c/c art. 34, inc. XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São Luís - MA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Crimes Contra a Vida de São Caetano do Sul - SP; Vítima: Carina Cristina Rondi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Conhecido o conflito, declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Crimes Contra a Vida de São Caetano do Sul - SP; extinção do presente conflito de competência sem julgamento do mérito por litispendência (art. 485, V, CPC c/c art. 34, XXII, do RISTJ).
Legal Topics
Conflito De Competência, Furto Mediante Fraude, Litispendência, Competência Territorial
Penal Processual Penal Conflito De Competência Furto Mediante Fraude Litispendência Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São Luís - MA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Crimes Contra a Vida de São Caetano do Sul - SP

Suscitado

Carina Cristina Rondi

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Capitulação dos fatos: estelionato ou furto mediante fraude
  2. 2 Local da consumação do delito para definição de competência
  3. 3 Repetição de incidente (litispendência) e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Crimes Contra a Vida de São Caetano do Sul - SP com fundamento na natureza do crime como furto mediante fraude e na consumação no local da conta bancária, mas o feito foi extinto sem julgamento do mérito em razão da repetição de incidente anteriormente ofertado (litispendência), nos termos do art. 485, V, do CPC c/c art. 34, inc. XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito, declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Crimes Contra a Vida de São Caetano do Sul - SP; extinção do presente conflito de competência sem julgamento do mérito por litispendência (art. 485, V, CPC c/c art. 34, XXII, do RISTJ).

Orders

  • Declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Crimes Contra a Vida de São Caetano do Sul - SP.
  • Extinção do presente conflito de competência sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC c/c art. 34, inc. XXII, do RISTJ.