CC 167446 - DECISAO

CC 167446 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante, pois a investigação se debruça sobre fatos ocorridos no Rio Grande do Sul, sendo o lugar da consumação do delito o critério determinante para a fixação da competência (art.70 CPP), cabendo ao foro do domicílio ou residência caráter subsidiário (art.72 CPP).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PALMEIRA DAS MISSÕES - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS; Condenado: ERIK MEDEIROS DA CONCEIÇÃO; Condenado: RAFAEL LEITES DA SILVA; Condenado: JONATHAN FELIX MACHADO; Pessoa Jurídica Investigada: PAULO MORINGO - ME; Investigado: PAULO MORINGO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido e Juízo suscitante declarado competente
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Local Da Consumação Do Delito, Foro Do Domicílio (art.72 Cpp), Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Competência Territorial Local Da Consumação Do Delito Foro Do Domicílio (art.72 Cpp) Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PALMEIRA DAS MISSÕES - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS

Suscitado

ERIK MEDEIROS DA CONCEIÇÃO

Condenado

RAFAEL LEITES DA SILVA

Condenado

JONATHAN FELIX MACHADO

Condenado

PAULO MORINGO - ME

Pessoa Jurídica Investigada

PAULO MORINGO

Investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do local de consumação do delito para fins de fixação da competência (art.70 CPP)
  2. 2 relevância do domicílio ou residência do réu como critério subsidiário (art.72 CPP)
  3. 3 fixação da competência em face de fatos investigados em diferentes jurisdições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante, pois a investigação se debruça sobre fatos ocorridos no Rio Grande do Sul, sendo o lugar da consumação do delito o critério determinante para a fixação da competência (art.70 CPP), cabendo ao foro do domicílio ou residência caráter subsidiário (art.72 CPP).

Court Disposition

Conflito conhecido e Juízo suscitante declarado competente

Orders

  • Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante.
  • Publique-se.