CC 173643 - DECISAO

CC 173643 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não terem demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; constituíam tentativa de rediscutir o mérito da decisão que não conheceu o conflito; as decisões dos juízos suscitados atuaram dentro de suas competências e as informações prestadas indicaram que os atos de constrição recaíram sobre bens de sócios da empresa falida, permitindo a coexistência das decisões.

Parties
Suscitante: PERELHA HOTÉIS E TURISMO LTDA - MASSA FALIDA (PERELHA HOTÉIS); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAGES/SC; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES/SC; Reclamante: MIGUEL ARCANJO BATISTA; Sócio: JUAN RAMÓN BECERRIL ROMERO GIRÓN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execuções, Sequestro De Bens, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execuções Sequestro De Bens +1 more

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Parties

PERELHA HOTÉIS E TURISMO LTDA - MASSA FALIDA (PERELHA HOTÉIS)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAGES/SC

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES/SC

Suscitado

MIGUEL ARCANJO BATISTA

Reclamante

JUAN RAMÓN BECERRIL ROMERO GIRÓN

Sócio

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou não do conflito de competência entre juízo falimentar/cível e juízo trabalhista
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Existência de obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não terem demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; constituíam tentativa de rediscutir o mérito da decisão que não conheceu o conflito; as decisões dos juízos suscitados atuaram dentro de suas competências e as informações prestadas indicaram que os atos de constrição recaíram sobre bens de sócios da empresa falida, permitindo a coexistência das decisões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.