CC 176752 - DECISAO

CC 176752 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução penal o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado de Picos - PI, por ter sido daquele Juízo a primeira condenação imposta ao sentenciado, entendimento de que a competência da execução não se altera pela superveniência de condenação em comarca diversa.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado de Picos - PI; Apenado: Elton Carlos Borges; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado de Picos - PI, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Competente Para Execução Penal, Unificação De Penas, Recambiamento, Local De Cumprimento Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Juízo Competente Para Execução Penal Unificação De Penas Recambiamento +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado de Picos - PI

Suscitado

Elton Carlos Borges

Apenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal de condenado com condenações em unidades federativas distintas
  2. 2 Se a superveniência de condenação em outra unidade federativa altera a competência para execução
  3. 3 Se dificuldade no recambiamento ou medidas sanitárias influenciam a fixação da competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução penal o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado de Picos - PI, por ter sido daquele Juízo a primeira condenação imposta ao sentenciado, entendimento de que a competência da execução não se altera pela superveniência de condenação em comarca diversa.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado de Picos - PI, o suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado de Picos - PI, o suscitado.