CC 176673 - DECISAO

CC 176673 - DECISAO

A pretensão deduzida consiste em obrigar o Poder Público a praticar ato administrativo de desconto em folha e repasse das contribuições (obrigação de fazer), não se enquadrando nas hipóteses do art. 114, III, da Constituição Federal; por isso, a competência não é da Justiça do Trabalho, devendo ser mantida no juízo estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves/RS).

Parties
Autor: FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS; Réu: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves/RS, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Da Justiça, Obrigação De Fazer
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Da Justiça Obrigação De Fazer

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Parties

FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESISMERS

Autor

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de demandas relativas à contribuição sindical
  2. 2 natureza jurídica da lide - obrigação de fazer versus ação de cobrança

Ratio Decidendi

A pretensão deduzida consiste em obrigar o Poder Público a praticar ato administrativo de desconto em folha e repasse das contribuições (obrigação de fazer), não se enquadrando nas hipóteses do art. 114, III, da Constituição Federal; por isso, a competência não é da Justiça do Trabalho, devendo ser mantida no juízo estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves/RS, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.