CC 176666 - DECISAO

CC 176666 - DECISAO

Como a ação originária busca exclusivamente indenização por danos materiais e morais em razão do não recebimento de diploma, sem qualquer pedido de emissão ou registro de diploma e sem provocar a União ou entidade federal prevista no art. 109, I, da Constituição, inexistem interesse jurídico da União e hipótese que justifique a competência da Justiça Federal; assim, declara-se competente o juízo estadual.

Parties
Autora: Gislaine Maria Martelossi Cebinelli; Rés: Fundação Faculdade Vizinhança Vale Do Iguaçu - Vizivali e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo estadual; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Credenciamento De Instituição De Ensino, Registro De Diploma, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Indenização Por Danos Morais E Materiais Credenciamento De Instituição De Ensino +2 more

Case Brief

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Parties

Gislaine Maria Martelossi Cebinelli

Autora

Fundação Faculdade Vizinhança Vale Do Iguaçu - Vizivali e outros

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Há interesse jurídico da União que justifique a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas no polo passivo da demanda?
  2. 2 A ação, que objetiva exclusivamente indenização por danos morais e materiais pelo não recebimento de diploma, envolve pedido de expedição ou registro de diploma que atraia a competência da Justiça Federal?

Ratio Decidendi

Como a ação originária busca exclusivamente indenização por danos materiais e morais em razão do não recebimento de diploma, sem qualquer pedido de emissão ou registro de diploma e sem provocar a União ou entidade federal prevista no art. 109, I, da Constituição, inexistem interesse jurídico da União e hipótese que justifique a competência da Justiça Federal; assim, declara-se competente o juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo estadual; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o juízo estadual.