CC 176419 - DECISAO

CC 176419 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, constatada a falta do interesse do ente federal ou sua exclusão da lide, o Juiz Federal deve restituir os autos ao Juízo Estadual e não suscitar conflito; a priori não existe choque de atribuições e o Juízo Estadual deve submeter-se à decisão do Juízo Federal, a qual só pode ser reformada por meio recursal.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Campo Novo/RS; Parte No Processo: Banco do Brasil; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Execução De Sentença De Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Execução De Sentença De Ação Civil Pública

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Campo Novo/RS

Suscitado

Banco do Brasil

Parte No Processo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ
  3. 3 competência estadual quando a parte é sociedade de economia mista (Banco do Brasil)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, constatada a falta do interesse do ente federal ou sua exclusão da lide, o Juiz Federal deve restituir os autos ao Juízo Estadual e não suscitar conflito; a priori não existe choque de atribuições e o Juízo Estadual deve submeter-se à decisão do Juízo Federal, a qual só pode ser reformada por meio recursal.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara Única de Campo Novo/RS
  • Publique-se