AREsp 1755055 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

1. 1 existência de conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo cível em razão de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
2. 2 se a prática de ato de constrição por juízo diverso configura declaração implícita de competência apta a gerar conflito positivo de competência
3. 3 competência do juízo universal para praticar atos de execução que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação ou falida

Ratio Decidendi

Apesar da ausência de declaração expressa de competência por dois ou mais juízes, a prática de ato de constrição sobre bem da empresa cuja recuperação judicial tramita em juízo diverso configura situação que permite inferir a existência de conflito de competência entre o juízo universal (recuperacional) e o juízo cível, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem julgue o incidente à luz da jurisprudência do STJ, designando provisoriamente o juízo da recuperação para adotar medidas urgentes relativas ao patrimônio da agravante até o julgamento do incidente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

• Determinar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) proceda ao julgamento do conflito de competência instaurado pela agravante, à luz da jurisprudência do STJ.
• Designar o Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes relacionadas ao patrimônio da agravante, até o julgamento do incidente na origem.