CC 176509 - DECISAO

CC 176509 - DECISAO

A ação originária é de natureza civil, pois a causa de pedir e os pedidos (cobrança de comissões, indenização por danos materiais e restituição de valores) não se originam de relação de trabalho nem há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício; portanto, compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda, sendo a competência do Juízo de Direito da 2ª Cível de São Lourenço/MG.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Caxambu/MG; Suscepto: Juízo de Direito da 2ª Cível de São Lourenço/MG; Manifestante: Ministério Público Federal; Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 2ª Cível de São Lourenço/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Comercial, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Comercial Conflito De Competência Representação Comercial Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Caxambu/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Cível de São Lourenço/MG

Suscepto

Ministério Público Federal

Manifestante

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer de ação de cobrança proposta por representante comercial: Justiça Comum ou Justiça do Trabalho?
  2. 2 Se a existência de relação de representação comercial implica relação de trabalho e, assim, competência da Justiça do Trabalho.
  3. 3 Se a ausência de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício afasta a competência da Justiça do Trabalho conforme art. 114 da CF/88.

Ratio Decidendi

A ação originária é de natureza civil, pois a causa de pedir e os pedidos (cobrança de comissões, indenização por danos materiais e restituição de valores) não se originam de relação de trabalho nem há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício; portanto, compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda, sendo a competência do Juízo de Direito da 2ª Cível de São Lourenço/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 2ª Cível de São Lourenço/MG.

Orders

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