CC 173511 - DECISAO

CC 173511 - DECISAO

O Tribunal acolheu integralmente o parecer do Ministério Público Federal: concluiu que não há conexão entre as ações populares e a ação civil pública porque possuem causa de pedir e pedidos diferentes; reconheceu a conexão entre as duas ações populares, mas verificou que uma delas foi objeto de desistência com sentença transitada em julgado, impedindo a reunião por força da Súmula 235/STJ; assim, competia ao juízo em que foi inicialmente distribuída a ação popular (Juízo Federal da 18ª Vara da Subseção Judiciária do Ceará - SJ/CE) processar e julgar o feito, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo suscitado.

Parties
Autor: Hélio de Sousa Costa; Réu: Presidente da República Jair Messias Bolsonaro; Réu: União; Autor: Matheus Afonso Brandini; Réu: Superintendência de Administração do Rio Grande do Sul - RS; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Município de Duque de Caxias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 18ª Vara da Subseção Judiciária do Ceará - SJ/CE, modificada a decisão liminar de fl. 141-142.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Prevenção, Ação Popular, Ação Civil Pública, Súmula 235/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Conexão Prevenção Ação Popular +2 more

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Parties

Hélio de Sousa Costa

Autor

Presidente da República Jair Messias Bolsonaro

Réu

União

Réu

Matheus Afonso Brandini

Autor

Superintendência de Administração do Rio Grande do Sul - RS

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Município de Duque de Caxias

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de conexão entre ações populares e ação civil pública
  2. 2 Determinação da competência com base na prevenção e na Lei nº 7.347/85
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 235/STJ e sua exceção em controvérsias de abrangência nacional

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu integralmente o parecer do Ministério Público Federal: concluiu que não há conexão entre as ações populares e a ação civil pública porque possuem causa de pedir e pedidos diferentes; reconheceu a conexão entre as duas ações populares, mas verificou que uma delas foi objeto de desistência com sentença transitada em julgado, impedindo a reunião por força da Súmula 235/STJ; assim, competia ao juízo em que foi inicialmente distribuída a ação popular (Juízo Federal da 18ª Vara da Subseção Judiciária do Ceará - SJ/CE) processar e julgar o feito, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 18ª Vara da Subseção Judiciária do Ceará - SJ/CE, modificada a decisão liminar de fl. 141-142.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo Federal da 18ª Vara da Subseção Judiciária do Ceará - SJ/CE