CC 176506 - DECISAO

CC 176506 - DECISAO

Como a ação originária objetiva exclusivamente indenização por danos morais e materiais em razão da ausência de validade jurídica do diploma expedido, sem qualquer pedido de emissão ou registro de diploma que possa afetar a União, não há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal, devendo a competência ser da Justiça Estadual.

Parties
Autora: Marilda Ferreira Carvalho; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do juízo estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Interesse Da União, Competência Da Justiça Estadual, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Credenciamento De Instituição De Ensino, Registro De Diploma
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Conflito De Competência Interesse Da União Competência Da Justiça Estadual Indenização Por Danos Morais E Materiais Credenciamento De Instituição De Ensino +1 more

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Parties

Marilda Ferreira Carvalho

Autora

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu e outros

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a ação de indenização por danos morais e materiais, sem pedido de emissão ou registro de diploma, afasta a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Como a ação originária objetiva exclusivamente indenização por danos morais e materiais em razão da ausência de validade jurídica do diploma expedido, sem qualquer pedido de emissão ou registro de diploma que possa afetar a União, não há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal, devendo a competência ser da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do juízo estadual.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o juízo estadual.