CC 175814 - DECISAO

CC 175814 - DECISAO

Concluiu-se que, comprovada a submissão da sociedade ao processamento da recuperação judicial e estando o crédito sujeito à recuperação por ter origem em fatos anteriores ao pedido, compete ao Juízo da Recuperação Judicial (Juízo universal) processar e definir a forma de satisfação desses créditos, razão pela qual houve conflito de competência e deve prevalecer a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Anápolis/GO.

Parties
Suscitante: DOCE VIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Anápolis/GO; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Anápolis/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções, Plano De Recuperação, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções Plano De Recuperação Juízo Universal

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Parties

DOCE VIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Anápolis/GO

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre créditos e medidas constritivas contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação
  3. 3 Submissão de créditos existentes na data do pedido ao procedimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, comprovada a submissão da sociedade ao processamento da recuperação judicial e estando o crédito sujeito à recuperação por ter origem em fatos anteriores ao pedido, compete ao Juízo da Recuperação Judicial (Juízo universal) processar e definir a forma de satisfação desses créditos, razão pela qual houve conflito de competência e deve prevalecer a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Anápolis/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Anápolis/GO.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Anápolis/GO.
  • Publique-se.