CC 176820 - DECISAO

CC 176820 - DECISAO

Por aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal e da jurisprudência do STF/STJ, é legítima a opção do autor por ajuizar mandado de segurança no foro de seu domicílio, razão pela qual se reconhece a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, CF
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, CF

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de ajuizamento no domicílio do autor

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal e da jurisprudência do STF/STJ, é legítima a opção do autor por ajuizar mandado de segurança no foro de seu domicílio, razão pela qual se reconhece a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.