CC 176596 - DECISAO

CC 176596 - DECISAO

Verificou-se que a ação originária pleiteia medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na RENAME/SUS; a jurisprudência do STF impõe ajuizamento contra a União somente quando o medicamento não tem registro na ANVISA (Tema 500), e o Tema 793 admite que os entes federados sejam demandados isolada ou conjuntamente; ademais, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União no feito. Assim, não havendo obrigatoriedade de inclusão da União e tendo a Justiça Federal excluído a União do polo passivo, afasta-se a competência federal e declara-se competente o juízo estadual suscitado.

Parties
Autor: L.G.D.S.; Réu: Estado do Paraná; Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmula 150 STJ, Temas 500 E 793 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Federal E Estadual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L.G.D.S.

Autor

Estado do Paraná

Réu

Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado na RENAME/SUS
  2. 2 Qual é o juízo competente quando a União não integra o polo passivo e o juízo estadual foi inicialmente suscitado
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes do STF (Temas 500 e 793) e das súmulas do STJ ao conflito de competência

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação originária pleiteia medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na RENAME/SUS; a jurisprudência do STF impõe ajuizamento contra a União somente quando o medicamento não tem registro na ANVISA (Tema 500), e o Tema 793 admite que os entes federados sejam demandados isolada ou conjuntamente; ademais, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União no feito. Assim, não havendo obrigatoriedade de inclusão da União e tendo a Justiça Federal excluído a União do polo passivo, afasta-se a competência federal e declara-se competente o juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas - PR
  • Publique-se.