AREsp 1803398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial de forma adequada; a simples transcrição de ementas sem cotejo analítico e demonstração de identidade fática e jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido é insuficiente para configurar dissídio, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: MARIA CLEUSA DE ALMEIDA VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Previdência Privada, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs. Justiça Estadual, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA CLEUSA DE ALMEIDA VALADARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial apta a fundamentar recurso especial com base no art. 951 do CPC
  2. 2 Competência para ações que discutem complementação de aposentadoria quando a ação é ajuizada apenas contra o empregador
  3. 3 Requisitos probatórios para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, reprodução de trechos e indicação de similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial de forma adequada; a simples transcrição de ementas sem cotejo analítico e demonstração de identidade fática e jurídica entre os paradigmas e o acórdão recorrido é insuficiente para configurar dissídio, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial