CC 175990 - DECISAO

CC 175990 - DECISAO

Parties
Suscitante: FLÁVIO JOSÉ FRACAROLI MARTINS FONTES; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Jundiaí/SP; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; Sociedade Falida: ESFERA VINOS E ALIMENTOS LTDA; Sociedade Falida: ALTANEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA; Pessoa Jurídica Cuja Personalidade Foi Desconsiderada: Ribeiro Filho Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Falência, Suspensão De Execução, Súmula 59/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Falência Suspensão De Execução Súmula 59/stj

Case Brief

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Parties

FLÁVIO JOSÉ FRACAROLI MARTINS FONTES

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Jundiaí/SP

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR

Suscitado

ESFERA VINOS E ALIMENTOS LTDA

Sociedade Falida

ALTANEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA

Sociedade Falida

Ribeiro Filho Advogados Associados

Pessoa Jurídica Cuja Personalidade Foi Desconsiderada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para execução contra sócios de sociedade falida
  2. 2 aplicação da vis attractiva
  3. 3 efeito de sentença com trânsito em julgado no conflito de competência

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publicar.