CC 174063 - DECISAO

CC 174063 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 50ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ, porquanto, à luz da jurisprudência desta Corte, a competência se define pela causa de pedir e, tratando-se de demanda com causa de pedir derivada de acidente de trabalho (anulação do CAT e conversão de benefício acidentário), compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; o julgamento monocrático foi admitido com fundamento em súmula (Súmula 568/STJ) e art. 955, par. único, I, do CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SÉTIMO JUIZADO ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 50ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 50ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ. Autos arquivados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Acidente De Trabalho, Definição De Competência Pela Causa De Pedir
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Acidente De Trabalho Definição De Competência Pela Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SÉTIMO JUIZADO ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 50ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático de conflito de competência quando fundado em tese firmada em súmula
  2. 2 Competência definida a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para processar ações cuja causa de pedir deriva de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 50ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ, porquanto, à luz da jurisprudência desta Corte, a competência se define pela causa de pedir e, tratando-se de demanda com causa de pedir derivada de acidente de trabalho (anulação do CAT e conversão de benefício acidentário), compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; o julgamento monocrático foi admitido com fundamento em súmula (Súmula 568/STJ) e art. 955, par. único, I, do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 50ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ. Autos arquivados.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 50ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ.