CC 165523 - DECISAO

CC 165523 - DECISAO

Como a decisão que conheceu do conflito e declarou a competência da Justiça Estadual transitou em julgado em 04/09/2020, a petição protocolada em 09/10/2020 é intempestiva, motivo pelo qual não se conhece da petição.

Parties
Peticionante: EDSON GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Petição não conhecida por intempestividade.
Legal Topics
Conflito De Competência, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Cancelamento De Arresto
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Intempestividade Trânsito Em Julgado Cancelamento De Arresto

Case Brief

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Parties

EDSON GOMES

Peticionante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho
  2. 2 intempestividade da petição protocolada após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como a decisão que conheceu do conflito e declarou a competência da Justiça Estadual transitou em julgado em 04/09/2020, a petição protocolada em 09/10/2020 é intempestiva, motivo pelo qual não se conhece da petição.

Court Disposition

Petição não conhecida por intempestividade.

Orders

  • Não conheço da petição.
  • Publique-se.