CC 176006 - DECISAO

CC 176006 - DECISAO

Como as eleições já se encerraram e a ação contém pedido de indenização por danos morais, a pretensão tem natureza cível; bem assim, pelo § 7º do art. 38 da Resolução TSE nº 23.610/2019 e pela fixação de competência insculpida no art. 23 da mesma resolução, é competente o Juízo Comum Estadual, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Cível do Foro Regional V de São Miguel Paulista/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª CÍVEL DO FORO REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª CÍVEL DO FORO REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Remoção De Conteúdo Na Internet, Propaganda Eleitoral, Indenização Por Danos Morais, Competência Jurisdicional
Direito Eleitoral Direito Civil Direito Processual Conflito De Competência Remoção De Conteúdo Na Internet Propaganda Eleitoral Indenização Por Danos Morais Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª CÍVEL DO FORO REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de pedido de remoção de conteúdo e indenização por danos morais após o término das eleições
  2. 2 aplicação das Resoluções TSE nº 23.610/2019 e nº 23.608
  3. 3 limites da competência da Justiça Eleitoral conforme art. 35 do Código Eleitoral

Ratio Decidendi

Como as eleições já se encerraram e a ação contém pedido de indenização por danos morais, a pretensão tem natureza cível; bem assim, pelo § 7º do art. 38 da Resolução TSE nº 23.610/2019 e pela fixação de competência insculpida no art. 23 da mesma resolução, é competente o Juízo Comum Estadual, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Cível do Foro Regional V de São Miguel Paulista/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª CÍVEL DO FORO REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA/SP.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Cível do Foro Regional V de São Miguel Paulista/SP.
  • Publique-se.