CC 176876 - DECISAO

CC 176876 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, tendo a Justiça Federal (1º e 2º graus) declarado a ausência de ente federado na lide e aplicado a Súmula nº 150 do STJ, compete à Justiça comum estadual processar e julgar a execução individual de sentença coletiva contra o Banco do Brasil, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Comarca de Santo Cristo/RS.

Parties
Autor: IVO KAISER; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Execução Individual De Sentença Coletiva; Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Santo Cristo/RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150 Do STJ, Execução De Sentença Coletiva Contra Sociedade De Economia Mista
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 150 Do STJ Execução De Sentença Coletiva Contra Sociedade De Economia Mista

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Parties

IVO KAISER

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Execução Individual De Sentença Coletiva; Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir qual o Juízo competente para processar e julgar demanda na qual se pretende executar condenação imposta ao Banco do Brasil
  2. 2 aplicação do art. 109, I, da CF/88
  3. 3 interpretação e aplicação da Súmula nº 150 do STJ quanto à competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, tendo a Justiça Federal (1º e 2º graus) declarado a ausência de ente federado na lide e aplicado a Súmula nº 150 do STJ, compete à Justiça comum estadual processar e julgar a execução individual de sentença coletiva contra o Banco do Brasil, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Comarca de Santo Cristo/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Santo Cristo/RS, o suscitado.

Orders

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