CC 171852 - DECISAO

CC 171852 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre a competência do juízo da recuperação judicial para atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda e considerando o objetivo preservador da recuperação (art.47 da Lei 11.101/2005), concluiu-se que a competência seria do juízo da recuperação; contudo, no caso concreto o conflito perdeu superveniente de objeto em razão da efetivação e liberação dos valores pela 83ª Vara do Trabalho antes do conhecimento da liminar, motivo pelo qual a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Em face do exposto, revogo a liminar deferida, e não conheço do conflito em face da perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal, Liminar, Perda De Objeto
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Parties

Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de execução e constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Compatibilidade entre execuções trabalhistas individuais e recuperação judicial
  3. 3 Perda superveniente de objeto do conflito de competência

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre a competência do juízo da recuperação judicial para atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda e considerando o objetivo preservador da recuperação (art.47 da Lei 11.101/2005), concluiu-se que a competência seria do juízo da recuperação; contudo, no caso concreto o conflito perdeu superveniente de objeto em razão da efetivação e liberação dos valores pela 83ª Vara do Trabalho antes do conhecimento da liminar, motivo pelo qual a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Em face do exposto, revogo a liminar deferida, e não conheço do conflito em face da perda superveniente de objeto.

Orders

  • Revogo a liminar deferida.
  • Não conheço do conflito por perda superveniente de objeto.