CC 175849 - DECISAO

CC 175849 - DECISAO

Conhecimento e procedência do conflito com fundamento na petição inicial que demonstra pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez de natureza previdenciária, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, e podendo o Relator decidir monocraticamente conforme Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: Antonio Cesar Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito
Outcome
Conheço e julgo procedente o conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Benefício Previdenciário, Causa De Pedir E Pedido
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Benefício Previdenciário Causa De Pedir E Pedido

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Antonio Cesar Miranda

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 definição da competência a partir do pedido e da causa de pedir da petição inicial
  2. 2 competência para apreciar ações de concessão/revisão de benefício previdenciário
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático com fundamento em tese firmada em súmula

Ratio Decidendi

Conhecimento e procedência do conflito com fundamento na petição inicial que demonstra pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez de natureza previdenciária, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, e podendo o Relator decidir monocraticamente conforme Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço e julgo procedente o conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.