CC 175095 - DECISAO

CC 175095 - DECISAO

Tendo sido apresentado o CRLV falso perante policiais rodoviários federais, o crime de uso de documento falso é de competência da Justiça Federal (Súmula 546/STJ), e há conexão probatória e teleológica entre esse crime, a receptação e o porte ilegal de arma de fogo nos termos do art. 76, II e III, do CPP, pois o documento servia para ocultar a origem ilícita do veículo e a prova de um delito influencia a prova dos demais; assim, incide a Súmula 122/STJ e compete ao Juízo Federal o processamento e julgamento de todos os crimes.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE MAGÉ - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE MAGÉ - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1A Vara de Magé - SJ/RJ para o processamento e julgamento de todos os crimes conexos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Teleológica E Probatória, Súmula 122/stj, Súmula 546/stj, Uso De Documento Falso, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Teleológica E Probatória Súmula 122/stj Súmula 546/stj Uso De Documento Falso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE MAGÉ - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE MAGÉ - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de CRLV falso perante Polícia Rodoviária Federal atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há conexão probatória e teleológica entre o crime de uso de documento falso, a receptação e o porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 122/STJ e do art. 76 do CPP para determinar competência

Ratio Decidendi

Tendo sido apresentado o CRLV falso perante policiais rodoviários federais, o crime de uso de documento falso é de competência da Justiça Federal (Súmula 546/STJ), e há conexão probatória e teleológica entre esse crime, a receptação e o porte ilegal de arma de fogo nos termos do art. 76, II e III, do CPP, pois o documento servia para ocultar a origem ilícita do veículo e a prova de um delito influencia a prova dos demais; assim, incide a Súmula 122/STJ e compete ao Juízo Federal o processamento e julgamento de todos os crimes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1A Vara de Magé - SJ/RJ para o processamento e julgamento de todos os crimes conexos.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1A Vara de Magé - SJ/RJ para o processamento e julgamento de todos os delitos.
  • Publique-se.