REsp 1795142 - DECISAO

REsp 1795142 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, havendo pronunciamentos das autoridades judiciárias sobre a controvérsia, mesmo que tenham acolhido manifestações do Ministério Público, configura-se conflito de competência (conflito negativo de competência) que deve ser apreciado pela Corte de origem, por isso deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão e determinou que o Tribunal de origem julgue o conflito de competência.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Mato Grosso; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para julgamento do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito De Atribuições, Fase Inquisitiva
Processo Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Conflito De Atribuições Fase Inquisitiva

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Mato Grosso

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza do conflito: conflito de atribuições vs conflito de competência
  2. 2 Configuração de conflito negativo de competência na fase investigatória (antes do início da ação penal)
  3. 3 Competência para julgamento quando há divergência entre manifestações ministeriais acolhidas por juízos distintos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, havendo pronunciamentos das autoridades judiciárias sobre a controvérsia, mesmo que tenham acolhido manifestações do Ministério Público, configura-se conflito de competência (conflito negativo de competência) que deve ser apreciado pela Corte de origem, por isso deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão e determinou que o Tribunal de origem julgue o conflito de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para julgamento do conflito de competência

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão exarado no julgamento do Agravo Interno n. 69.112/2018 (interposto nos autos do Conflito de Jurisdição n. 56.928/2018)