CC 175473 - DECISAO

CC 175473 - DECISAO

Por serem os depósitos recursais garantia e os créditos trabalhistas anteriores ao pedido sujeitos aos efeitos da recuperação/falência (novação), a decisão sobre a destinação desses valores e qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da falida competem ao juízo universal da falência/recuperação. Dessa forma, conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação relativos à execução em apreço, confirmando-se a liminar.

Parties
Suscitante: Brasil Pharma S.A. - Massa Falida; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação De Liminar
Outcome
Liminar confirmada; conhecido o conflito de competência e declarada competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Recuperação Judicial, Falência, Habilitação De Créditos
Direito Falimentar Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Recuperação Judicial Falência +1 more

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Parties

Brasil Pharma S.A. - Massa Falida

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Belém/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre a destinação de depósitos recursais efetuados antes da decretação da falência
  2. 2 Se a destinação dos depósitos recursais deve ser decidida pelo juízo da recuperação/falência (juízo universal) para preservar a par conditio creditorum
  3. 3 Se créditos trabalhistas apurados em outros órgãos judiciais se submetem aos efeitos da recuperação/falência e à execução pelo juízo universal

Ratio Decidendi

Por serem os depósitos recursais garantia e os créditos trabalhistas anteriores ao pedido sujeitos aos efeitos da recuperação/falência (novação), a decisão sobre a destinação desses valores e qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da falida competem ao juízo universal da falência/recuperação. Dessa forma, conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação relativos à execução em apreço, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Liminar confirmada; conhecido o conflito de competência e declarada competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Conheço do conflito para declarar competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (fundamentado no artigo 957 do CPC/2015).