CC 175128 - DECISAO

CC 175128 - DECISAO

Por força do art. 109, § 2º, da Constituição da República, que faculta ao autor a escolha do foro entre as seções judiciárias ali indicadas, e em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que estende tal faculdade ao mandado de segurança e às autarquias federais, reconhece-se a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia para processar e julgar o presente mandado de segurança; portanto, conheço do conflito e declaro competente o juízo federal indicado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Impetrante: SARA MONIQUE MESQUITA REIS; Autoridade Coatora: GERENTE DO INSS-DF da Agência Previdência Social Brasília Planaltina (23.001.03.0)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Acesso Ao Judiciário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Acesso Ao Judiciário

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

SARA MONIQUE MESQUITA REIS

Impetrante

GERENTE DO INSS-DF da Agência Previdência Social Brasília Planaltina (23.001.03.0)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar a competência para processar e julgar Mandado de Segurança destinado à apreciação de recurso administrativo relativo à concessão de benefício de aposentadoria/pensão
  2. 2 Aplicação do art. 109, VIII e § 2º da Constituição da República ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por força do art. 109, § 2º, da Constituição da República, que faculta ao autor a escolha do foro entre as seções judiciárias ali indicadas, e em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que estende tal faculdade ao mandado de segurança e às autarquias federais, reconhece-se a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Goiânia para processar e julgar o presente mandado de segurança; portanto, conheço do conflito e declaro competente o juízo federal indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.