CC 175574 - DECISAO

CC 175574 - DECISAO

Conheceu-se e julgou-se procedente o conflito porque, da petição inicial, resulta que o autor busca aposentadoria por invalidez de natureza previdenciária sem indicação de origem laborativa, sendo competente para processamento e julgamento a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição; a decisão foi proferida monocraticamente com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO; Autor: Sebastião Oliveira da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e julgo procedente o conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

Sebastião Oliveira da Cruz

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional para ação previdenciária
  2. 2 Natureza previdenciária versus acidentária da aposentadoria por invalidez
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático com base em súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se e julgou-se procedente o conflito porque, da petição inicial, resulta que o autor busca aposentadoria por invalidez de natureza previdenciária sem indicação de origem laborativa, sendo competente para processamento e julgamento a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição; a decisão foi proferida monocraticamente com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço e julgo procedente o conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.