CC 175051 - DECISAO

CC 175051 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ afirme a competência do juízo da recuperação judicial para prosseguir atos executórios sobre o patrimônio da empresa, no caso concreto a execução promovida pela 1ª Vara do Trabalho foi satisfeita e os valores remanescentes transferidos ao juízo da recuperação judicial, de modo que o conflito de competência perdeu seu objeto; por isso a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Construmil Construtora e Terraplanagem Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida E Posteriormente Revogada; Não Conhecimento Do Conflito Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Revogada a liminar deferida; não conhecido o conflito de competência por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Penhora E Atos Constritivos, Perda Superveniente De Objeto, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Penhora E Atos Constritivos Perda Superveniente De Objeto Liminar

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Parties

Construmil Construtora e Terraplanagem Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida E Posteriormente Revogada; Não Conhecimento Do Conflito Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prosseguir atos de execução (inclusive constritivos) contra empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se atos de constrição promovidos pela Justiça do Trabalho são compatíveis com o processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ afirme a competência do juízo da recuperação judicial para prosseguir atos executórios sobre o patrimônio da empresa, no caso concreto a execução promovida pela 1ª Vara do Trabalho foi satisfeita e os valores remanescentes transferidos ao juízo da recuperação judicial, de modo que o conflito de competência perdeu seu objeto; por isso a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Revogada a liminar deferida; não conhecido o conflito de competência por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Revogo a liminar deferida.
  • Não conheço do presente conflito em razão da perda superveniente de objeto.