CC 175720 - DECISAO

CC 175720 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para decidir sobre atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: ROSANA RAMOS DOS SANTOS; Reclamante: BIANCA DUNIA DE OLIVEIRA; Reclamante: DIESSI RAPHAELA TEIXEIRA RODRIGUES; Reclamante: PATRÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DRUMOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Sobrestamento, Execução Trabalhista, Atos De Constrição/expropriação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Sobrestamento Execução Trabalhista Atos De Constrição/expropriação

Case Brief

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Parties

GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ROSANA RAMOS DOS SANTOS

Reclamante

BIANCA DUNIA DE OLIVEIRA

Reclamante

DIESSI RAPHAELA TEIXEIRA RODRIGUES

Reclamante

PATRÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DRUMOND

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para efetivar atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio de sociedade em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para decidir sobre atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG
  • Publique-se