CC 170486 - DECISAO

CC 170486 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - RS, por entender que o pedido e a causa de pedir da ação de auxílio-acidente são derivados de acidente de trabalho, impondo a competência da Justiça Estadual nos termos das súmulas e precedentes citados, e sendo possível decisão monocrática com fundamento em súmula (art. 955, parágrafo único, I, CPC).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª UAA EM SÃO LEOPOLDO - SJ/RS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª UAA EM SÃO LEOPOLDO - SJ/RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de demandas decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 15/STJ e 501/STF em ações acidentárias
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático com fundamento em súmula (art. 955, parágrafo único, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - RS, por entender que o pedido e a causa de pedir da ação de auxílio-acidente são derivados de acidente de trabalho, impondo a competência da Justiça Estadual nos termos das súmulas e precedentes citados, e sendo possível decisão monocrática com fundamento em súmula (art. 955, parágrafo único, I, CPC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - RS.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.