CC 176937 - DECISAO

CC 176937 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para a execução penal, por ser o juízo da condenação; a simples transferência do cumprimento da pena para local próximo ao domicílio do condenado não desloca a competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante deprecação.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Suscitado Em Execução Penal
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para a execução penal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Deprecação
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Deprecação

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Suscitado Em Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a execução penal desloca-se para o juízo do local onde o condenado passou a cumprir pena restritiva de direitos próximo ao domicílio ou permanece com o juízo da condenação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para a execução penal, por ser o juízo da condenação; a simples transferência do cumprimento da pena para local próximo ao domicílio do condenado não desloca a competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante deprecação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para a execução penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.