CC 176793 - DECISAO

CC 176793 - DECISAO

Conheci do conflito de competência e, com fundamento na decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade passiva da União e na incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ, declarei competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital do Norte da Ilha - Florianópolis/SC, não sendo admissível o reexame da exclusão da União pelo juízo estadual, nos termos do art. 955, par. único, I, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: ISABEL CRISTINA GERHARDS; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer N. 5008374 97.2020.824.0090 / Conflito De Competência Conhecimento E Decisão Monocrática (art. 955 Cpc)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital do Norte da Ilha - Florianópolis/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tutela De Urgência, Litisconsórcio, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Tutela De Urgência Litisconsórcio Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual +1 more

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Parties

ISABEL CRISTINA GERHARDS

Suscitante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer N. 5008374 97.2020.824.0090 / Conflito De Competência Conhecimento E Decisão Monocrática (art. 955 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 determinação do juízo competente entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 legitimidade passiva da União em ações de saúde que pedem fornecimento de medicamento não padronizado
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do conflito de competência e, com fundamento na decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade passiva da União e na incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ, declarei competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital do Norte da Ilha - Florianópolis/SC, não sendo admissível o reexame da exclusão da União pelo juízo estadual, nos termos do art. 955, par. único, I, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital do Norte da Ilha - Florianópolis/SC.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital do Norte da Ilha - Florianópolis/SC.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.