CC 172792 - DECISAO

CC 172792 - DECISAO

Aplicando-se o art. 955, parágrafo único, I, do CPC e a orientação consolidada em súmulas e precedentes, como a Súmula 568/STJ, e considerando que a pretensão e a causa de pedir decorrem do acidente de trabalho, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador - BA para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SALVADOR - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Súmula 568/stj, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 definição de competência em função do pedido e da causa de pedir
  2. 2 competência para ações decorrentes de acidente de trabalho
  3. 3 aplicação do art. 955, par. único, I, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 955, parágrafo único, I, do CPC e a orientação consolidada em súmulas e precedentes, como a Súmula 568/STJ, e considerando que a pretensão e a causa de pedir decorrem do acidente de trabalho, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador - BA para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SALVADOR - BA.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.