CC 173840 - DECISAO

CC 173840 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte e da interpretação da Lei nº 11.101/2005, após o deferimento do processamento da recuperação judicial quaisquer atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo da recuperação, sendo este competente para decidir sobre medidas de constrição e para receber os bens eventualmente constritos em outros feitos; portanto declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Arapongas - PR.

Parties
Suscitante: MÓVEIS ROMERA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Restrição Patrimonial, Atos Constritivos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Restrição Patrimonial Atos Constritivos

Case Brief

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Parties

MÓVEIS ROMERA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos constritivos praticados em outro juízo devem ser submetidos ao juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte e da interpretação da Lei nº 11.101/2005, após o deferimento do processamento da recuperação judicial quaisquer atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo da recuperação, sendo este competente para decidir sobre medidas de constrição e para receber os bens eventualmente constritos em outros feitos; portanto declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Arapongas - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR

Orders

  • Ao juízo recuperacional (Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR) cabe a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  • Os bens eventualmente constritos nos autos da ação monitória nº 1101787-22.2018.8.26.0100, que tramita no JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, deverão ser encaminhados ao juízo recuperacional