CC 175143 - DECISAO

CC 175143 - DECISAO

Diante da prevalência do interesse público de preservação da empresa (art. 47) e da legislação e jurisprudência que atribuem ao juízo universal a competência para atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da recuperanda, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para dispor sobre tais atos.

Parties
Suscitante: TONIOLO, BUSNELLO S.A.- TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição E Expropriação, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Juízo Universal Suspensão De Execuções Atos De Constrição E Expropriação +1 more

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Parties

TONIOLO, BUSNELLO S.A.- TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição e expropriação sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Incidência da suspensão ou limitação das execuções individuais após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Prevalência do juízo universal sobre medidas que afetem o patrimônio vinculado à recuperação

Ratio Decidendi

Diante da prevalência do interesse público de preservação da empresa (art. 47) e da legislação e jurisprudência que atribuem ao juízo universal a competência para atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da recuperanda, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para dispor sobre tais atos.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS
  • Publique-se e intimem-se