CC 177073 - DECISAO

CC 177073 - DECISAO

Concluiu-se que o autor é servidor público municipal submetido ao regime estatutário (Lei n. 006/2008), configurando relação de caráter jurídico-administrativo entre o servidor e o ente municipal; à luz da orientação do STF (ADI 3.395-6/DF) e da jurisprudência do STJ, tal matéria compete à Justiça Comum, razão pela qual foi declarada competente a 1ª Vara de Araioses/MA.

Parties
Suscitante: JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS/MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA; Autor: RAIMUNDO DOS SANTOS FERREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito. Declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses/MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público Estatutário, Relação Jurídico Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Estatutário Relação Jurídico Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS/MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA

Suscitado

RAIMUNDO DOS SANTOS FERREIRA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum) para causa proposta por servidor público municipal submetido ao regime estatutário
  2. 2 Efeito da ADI n. 3.395-6/DF e da interpretação do art. 114 da CF quanto à abrangência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Caracterização da relação entre ente público municipal e servidor como jurídica-administrativa ou trabalhista

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o autor é servidor público municipal submetido ao regime estatutário (Lei n. 006/2008), configurando relação de caráter jurídico-administrativo entre o servidor e o ente municipal; à luz da orientação do STF (ADI 3.395-6/DF) e da jurisprudência do STJ, tal matéria compete à Justiça Comum, razão pela qual foi declarada competente a 1ª Vara de Araioses/MA.

Court Disposition

Conhecido o conflito. Declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses/MA.

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se