CC 176851 - DECISAO

CC 176851 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque a demanda, nos termos da inicial, postula benefícios de índole previdenciária contra o INSS; a competência deve ser definida pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir) e, na espécie, a ação é de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da orientação jurisprudencial aplicada pelo relator.

Parties
Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefícios Previdenciários, Acidente De Trabalho, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Benefícios Previdenciários Acidente De Trabalho Súmula 15/stj +1 more

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Parties

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para ação que postula auxílio-doença previdenciário, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente
  2. 2 Caracterização da natureza previdenciária ou acidentária da pretensão a partir dos termos da petição inicial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF na definição de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque a demanda, nos termos da inicial, postula benefícios de índole previdenciária contra o INSS; a competência deve ser definida pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir) e, na espécie, a ação é de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da orientação jurisprudencial aplicada pelo relator.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.