CC 176897 - DECISAO

CC 176897 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, à luz da jurisprudência do STJ de que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal, concluiu-se que, tendo o juízo federal suscitado reconhecido a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal nos autos, permanece a competência da Justiça Estadual; declarou-se, assim, a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Nova Serrana - MG (juízo suscitante).

Parties
Autor: Valdijane Felix da Silva e Outro; Réu: Reta Empreendimentos Imobiliários Ltda., e Outros; Terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Nova Serrana - MG (juízo suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico De Ente Federal, Alienação Fiduciária, Rescisão De Contrato, Vícios De Construção
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico De Ente Federal Alienação Fiduciária Rescisão De Contrato +1 more

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Parties

Valdijane Felix da Silva e Outro

Autor

Reta Empreendimentos Imobiliários Ltda., e Outros

Réu

Caixa Econômica Federal

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva e interesse jurídico que justifique a competência da Justiça Federal
  2. 2 se a existência de alienação fiduciária obriga a inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte necessário e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, à luz da jurisprudência do STJ de que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal, concluiu-se que, tendo o juízo federal suscitado reconhecido a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal nos autos, permanece a competência da Justiça Estadual; declarou-se, assim, a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Nova Serrana - MG (juízo suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Nova Serrana - MG (juízo suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Nova Serrana - MG (juízo suscitante).