CC 177346 - DECISAO

CC 177346 - DECISAO

Tendo o juízo suscitado afastado o interesse da pessoa sujeita ao foro federal (Caixa Econômica Federal) na lide e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 5.627/70 pelo STF no RE 79.107 — fundamentos que motivaram o envio dos autos à Justiça Federal — não se constituiu o pressuposto de competência daquela Justiça; assim, não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao juízo estadual, o suscitante.

Parties
Autor: GILDA PANTOJA DA SILVA e OUTROS; Réu: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CASTANHAL - SJ/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito De Competência
Outcome
Conflito não conhecido; autos remetidos ao juízo estadual, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Intervenção Da União Como Assistente, Súmula 150/stj, Liquidação Extrajudicial, Declaração De Inconstitucionalidade Do Art. 4º Da Lei 5.627/1970
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Conflito De Competência Intervenção Da União Como Assistente Súmula 150/stj Liquidação Extrajudicial Declaração De Inconstitucionalidade Do Art. 4º Da Lei 5.627/1970

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Parties

GILDA PANTOJA DA SILVA e OUTROS

Autor

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CASTANHAL - SJ/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Estadual diante da alegada necessidade de intervenção da União/entidade federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 150/STJ para determinar quem decide sobre o interesse jurídico da União e suas entidades
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 5.627/1970 no conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o juízo suscitado afastado o interesse da pessoa sujeita ao foro federal (Caixa Econômica Federal) na lide e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 5.627/70 pelo STF no RE 79.107 — fundamentos que motivaram o envio dos autos à Justiça Federal — não se constituiu o pressuposto de competência daquela Justiça; assim, não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao juízo estadual, o suscitante.

Court Disposition

Conflito não conhecido; autos remetidos ao juízo estadual, o suscitante.

Orders

  • Autos remetidos ao juízo estadual, o suscitante.
  • Comunique-se ao juízo federal suscitado acerca da presente decisão.