CC 177293 - DECISAO

CC 177293 - DECISAO

Constatado erro material quanto à indicação do juízo suscitado (corrigido para a 11ª Vara Cível do Foro Central de SP) e informada pelos próprios suscitantes a retratação do juízo da execução que tornou sem efeito a penhora sobre os bens, houve perda superveniente de objeto do conflito. Assim, por ausência de objeto, o conflito de competência ficou prejudicado e não se conheceu do pedido.

Parties
Suscitante: Monte Alegre Fazendas Ltda.; Suscitante: Monte Alegre Agrícola Ltda.; Suscitante: Monte Alegre Participações S.A.; Suscitante: Leonardo de Morais Carvalho; Suscitante: Ricardo de Moraes Carvalho; Suscitante: Acidemando de Moraes Carvalho; Exequente: PANTÁLICA CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT; Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Central de SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
conflito de competência não conhecido por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Stay Period (suspensão Das Execuções), Medidas De Constrição, Perda Superveniente De Objeto
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Stay Period (suspensão Das Execuções) Medidas De Constrição Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

Monte Alegre Fazendas Ltda.

Suscitante

Monte Alegre Agrícola Ltda.

Suscitante

Monte Alegre Participações S.A.

Suscitante

Leonardo de Morais Carvalho

Suscitante

Ricardo de Moraes Carvalho

Suscitante

Acidemando de Moraes Carvalho

Suscitante

PANTÁLICA CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA.

Exequente

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT

Suscitado

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Central de SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de constrição de ativos por juízo de execução é incompatível com a suspensão de execuções decretada pelo juízo universal recuperacional durante o processamento da recuperação judicial
  2. 2 Se há conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo da execução
  3. 3 Efeito da retratação do juízo da execução sobre a existência do conflito (perda superveniente de objeto)

Ratio Decidendi

Constatado erro material quanto à indicação do juízo suscitado (corrigido para a 11ª Vara Cível do Foro Central de SP) e informada pelos próprios suscitantes a retratação do juízo da execução que tornou sem efeito a penhora sobre os bens, houve perda superveniente de objeto do conflito. Assim, por ausência de objeto, o conflito de competência ficou prejudicado e não se conheceu do pedido.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido por perda superveniente de objeto

Orders

  • Proceda-se à retificação da autuação do presente conflito de competência (correção do juízo suscitado para a 11ª Vara Cível do Foro Central de SP e do número do processo)
  • Publique-se