CC 177406 - DECISAO

CC 177406 - DECISAO

A ação de cumprimento provisório de sentença foi ajuizada somente contra o BANCO DO BRASIL S.A. e não figura como réu nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal; tal circunstância afasta a competência da Justiça Federal, devendo ser processada e julgada pela Justiça Estadual, nos termos do enunciado sumular 508.

Parties
Autor: CARLOS NELSON PACHECO PALLAORO E OUTROS; Réu: BANCO DO BRASIL SA.; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO PEDRO DO SUL - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO PEDRO DO SUL - RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 508/stf
Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 508/stf

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Parties

CARLOS NELSON PACHECO PALLAORO E OUTROS

Autor

BANCO DO BRASIL SA.

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO PEDRO DO SUL - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a presença exclusiva do Banco do Brasil no polo passivo atrai competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado sumular 508 (STF/STJ) à hipótese de cumprimento provisório de sentença ajuizado contra o Banco do Brasil

Ratio Decidendi

A ação de cumprimento provisório de sentença foi ajuizada somente contra o BANCO DO BRASIL S.A. e não figura como réu nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal; tal circunstância afasta a competência da Justiça Federal, devendo ser processada e julgada pela Justiça Estadual, nos termos do enunciado sumular 508.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO PEDRO DO SUL - RS, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SÃO PEDRO DO SUL - RS
  • Comunique-se a autoridade judiciária suscitante acerca da presente decisão